Foto: divulgaçãoO deputado estadual Zé Maurício (PP) apresentou, na última sexta-feira (1º), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), um Projeto de Lei onde pede a extinção, em todo o estado, da concessão de alvarás provisórios para edificações, recintos fechados e outros espaços privados de uso público.
Hoje, alvarás provisórios são concedidos para que locais recém inaugurados e ainda fora das exigências de segurança possam funcionar até o vencimento do alvará. Este prazo pode passar de um ano, tempo em durante o qual muitas casas funcionam sem oferecer segurança para os clientes.
Se aprovado, o PL deve alterar as legislações municipais que regulamentam a concessão do alvará provisório e trata de licenças para o funcionamento dos referidos locais. O parlamentar também convoca audiência pública, ainda sem data agendada, para aprofundar a discussão com órgãos competentes e sociedade civil. Na próxima segunda-feira (4) ele deve fazer pronunciamento na tribuna da Alepe e tratar do tema.
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