MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO (PE) NÃO VEM CUMPRINDO O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDEB

O Ministério Público Federal em Garanhuns (MPF/PE) expediu recomendação ao município de São João, no agreste pernambucano, para que sejam aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino no mínimo 25% das receitas resultantes de impostos e transferências.

O MPF quer também que pelo menos 60% dos recursos anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam destinados à remuneração dos profissionais do magistério, conforme determina a legislação.

O MPF estabeleceu prazo de 10 dias para que o município informe se cumprirá a recomendação. Caso o documento não seja acatado, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.


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